O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade dos provedores de internet na remoção de conteúdos relacionados a desinformação e discurso de ódio. A informação foi confirmada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, em anúncio feito na quarta-feira (16).

Entre os casos que serão analisados estão questões sobre a necessidade de ordens judiciais para a responsabilização de provedores, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Em particular, a ação relatada pelo ministro Dias Toffoli avaliará a constitucionalidade dessa exigência, enquanto o processo do ministro Luiz Fux abordará se empresas que hospedam sites devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.

Outro ponto em discussão é a legalidade do bloqueio do aplicativo WhatsApp, a ser avaliado na ação relatada por Edson Fachin. Esses processos foram liberados para análise em agosto e seguem a discussão iniciada em uma audiência pública realizada pelo STF no ano passado, onde especialistas foram ouvidos sobre as implicações do Marco Civil.

De acordo com Barroso, com essas ações, o STF busca equilibrar a liberdade de expressão e a proteção contra a disseminação de informações falsas, estabelecendo diretrizes claras para a atuação dos provedores de internet no Brasil.