Caso o projeto seja aprovado, o processo de alienação será realizado por meio de licitação na modalidade concorrência. Objetivo da proposta é fomentar a economia local ao permitir que adquirentes possam atribuir função social relevante para as áreas

A Prefeitura de Goiânia envia para análise dos vereadores um projeto de Lei que desafeta e permite a alienação de 48 Áreas Públicas Municipais (APMs) que atualmente estão sem uso específico ou desocupadas. O objetivo da proposta é fomentar a economia local permitindo que os adquirentes possam atribuir função social relevante para as áreas.

“Atualmente, as áreas encontram-se sem uso específico e desocupadas, conforme atestado pelo órgão municipal de planejamento urbano, o que implica em não estar cumprindo com as funções sociais de maneira apropriada. Ao permitir a alienação dessas áreas, além de aumentar o volume da receita municipal com a arrecadação, os adquirentes poderão atribuir-lhes uma função social relevante e promover uma utilização mais eficiente”, destaca o ofício encaminhado à Câmara.

A proposta estabelece autorização para a alienação das 48 áreas listadas no anexo após a desafetação. O processo de alienação deverá seguir as diretrizes de licitação na modalidade de concorrência, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Exceções a esta regra se aplicarão apenas nos casos especificados em Lei.

O projeto também detalha que a alienação dessas áreas será realizada por meio de um processo que inclui desafetação, avaliação prévia e licitação. O procedimento garante a transparência e a legalidade na transferência dos bens municipais. “Nesta perspectiva, a alienação das áreas possibilitará a implementação de empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento urbano, gerando empregos, fomentando a economia local e ampliando a oferta de serviços à população”, complementa o comunicado. 

O município argumenta ainda que a iniciativa também demonstra o interesse e comprometimento da administração municipal em diminuir a porcentagem de áreas públicas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, caracterizadas como vazios urbanos.